TCU barra novo cartão para aposentados, enquanto margem do consignado volta a ser ampliada

O cenário de acesso ao crédito para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou por recentes definições legais e de controle. Os segurados da autarquia voltam a contar, por força de lei, com a possibilidade de comprometer uma fatia maior de seus benefícios mensais com operações de crédito consignado. A mudança impacta diretamente a capacidade de endividamento e contratação financeira desse público.

De acordo com a cobertura do UOL Notícias, a legislação restabeleceu o patamar que permite comprometer até 45% da renda do benefício previdenciário nessas modalidades. Essa margem estabelece o teto que os beneficiários podem direcionar ao pagamento de parcelas descontadas diretamente na folha de pagamento. O mecanismo é tradicionalmente utilizado para regular o nível de endividamento de segurados do INSS.

Em paralelo à ampliação da margem permitida por lei, houve uma intervenção do órgão de fiscalização sobre produtos financeiros direcionados a esse segmento. O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu barrar a oferta do cartão destinado a aposentados. Essa determinação de controle impede a introdução dessa ferramenta específica nos moldes anteriormente propostos.

As repercussões práticas dessas decisões envolvem o equilíbrio entre a oferta de crédito e a regulação das modalidades disponíveis aos beneficiários. Enquanto a margem de 45% volta a vigorar legalmente, a restrição imposta pelo TCU delimita o escopo de produtos financeiros que podem ser contratados pelos segurados.